“A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.
É possível também por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.”
Ação: Apoio a Projetos do Sistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (1202) Clique aqui
Ação: Operacionalização de Cvts e Telecentros (1391) Clique aqui
Ação: Supervisão do Sistema Estadual de Ensino Superior (4596) Clique aqui
Ação: Rede de Inovação Tecnológica / Sedectes (1131) Clique aqui
Ação: Ensino Superior (1227) Clique aqui
Ação: Cidade das Águas - Sedectes (1304) Clique aqui